AUDESP - NOTA TÉCNICA STN SEI Nº 11577/2019/ME

Comunicamos  aos órgãos jurisdicionados municipais integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social  que, conforme informações obtidas junta a CCONF/STN, a ausência do  registro de inscrição em restos a pagar nas  contas  contábeis 6.2.2.1.3.05.00, 6.2.2.1.3.06.00, 6.2.2.1.3.07.00  na MSC do mês de dezembro/2019, previsto na Nota Técnica SEI nº 11577/2019/ME, não constitui fator impeditivo para o seu armazenamento no sistema  SICONFI.
 
Dessa forma , no balancete de dezembro/19,  deverão  mantidos  os  saldos finais das contas contábeis 6.2.2.1.3.01.00, 6.2.2.1.3.02.00, 6.2.2.1.3.03.00 e 6.2.2.1.3.04.00, observando o atributo de encerramento definido para estes códigos no  Plano de Contas do Sistema Audesp (https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao/plano-contas-2019).

 

Acesse aqui a Nota Técnica SEI nº 11577/2019/ME

 

Publicado em 05 de dezembro de 2019.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao

INFORMATIVOS

  • CNM alerta que retomada de obras paradas da educação precisa considerar gastos dos Municípios

    Saiba mais ...

  • Prorrogado prazo para Municípios e consórcios apresentarem projetos de compostagem

    Saiba mais ...

  • CNM disponibiliza nota técnica para adesão à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

    Saiba mais ...

  • Resolução nº 20, de 8 de outubro de 2023

    Saiba mais ...

  • Com queda de 13,28%, primeiro decêndio de outubro do FPM será pago na próxima terça, 10

    Saiba mais ...

  • Divulgado novo cronograma de pagamento de emendas especiais; confira perguntas e respostas da CNM

    Saiba mais ...

  • Bate-papo da CNM abordará a informação de custos do setor público nesta sexta-feira (6)

    Saiba mais ...

  • Conquista: vai à sanção projeto que cria recomposição do FPM até o fim de 2023

    Saiba mais ...

  • Adoção de padrões contábeis patrimoniais avança, mas Municípios não possuem sistemas estruturantes; diz levantamento da CNM

    Saiba mais ...

  • CGU analisará estudo da CNM para identificar se é possível recomendar ajustes à União no repasse de recursos

    Saiba mais ...

  • Presidente da CNM destaca motivos que agravaram a crise nos Municípios em coletiva de imprensa

    Saiba mais ...

  • Resolução nº 18, de 27 de setembro de 2023.pdf

    Saiba mais ...

  • Governo Federal lança Novo PAC Seleções

    Saiba mais ...

  • Ambiente piloto da Fase IV "Concessões e PPPs"

    Saiba mais ...

  • Relatório de Instrução dos RPPS municipais - agosto/2023

    Saiba mais ...