CNM - MINISTÉRIO DA CIDADANIA VAI REPASSAR R$ 700 MILHÕES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL; ANÚNCIO ATENDE PLEITO DA CNM
O Ministério da Cidadania informou nesta quarta-feira, 13 de novembro, que serão repassados, até o final deste mês, mais de R$ 700 milhões para a Assistência Social. Desse montante, os Municípios irão receber R$ 200 milhões já na próxima semana. O anúncio atende ao pleito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que liderada pelo presidente da entidade, Glademir Aroldi, esteve reunida em diversas vezes com o ministro Osmar Terra e com outros representantes da Pasta.
Além disso, o descontingenciamento feito pelo Ministério da Economia, após leilão do pré-sal que originou recursos com o bônus de assinatura da cessão onerosa, garante cerca de R$ 500 milhões para o pagamento de serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Os repasses do Ministério da Cidadania atendem à Portaria 36/2014, do Conselho Nacional de Assistência Social, que determina prioridade para Municípios que estejam com menor saldo em conta.
Também tramita um projeto de lei, no Congresso Nacional, que garantiria R$ 750 milhões ao setor ainda para 2019. Além do anúncio e da previsão de mais verba para este ano, o Ministério da Cidadania ainda colocou em pauta o incremento de novos valores para o orçamento de 2020.
Repercussão
O modelo de gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é claro quanto à participação dos entes federados no cofinanciamento das ações, programas e serviços da assistência social. A CNM lembra que os Municípios passam por graves dificuldades financeiras em decorrência dos atrasos no pagamento do cofinanciamento federal, sendo que alguns estão com parcelas a receber desde o ano de 2017.
Diante desse cenário, a Confederação e outras entidades municipalistas, em especial, o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) realizaram inúmeras ações junto ao Ministério da Cidadania e à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social para reivindicar o pagamento das parcelas do cofinanciamento federal em atraso. A CNM e essas entidades entendem que os repasses são direitos dos Municípios e contam com o cumprimento da responsabilidade de cada Ente federado para a continuidade do atendimento das demandas da população junto à política de assistência social.
Orçamento Suas e contingenciamento
Para a manutenção da gestão e a execução dos serviços continuados do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para o exercício de 2019, o governo federal autorizou, por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA), o valor total de R$ 1,6 bilhão, destinado a cofinanciar as ações de gestão, de proteção social básica e, em especial, de média e alta complexidade por meio de transferência do Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas) aos Fundos Municipais de Assistência Social (Fmas).
Nesse entendimento, a CNM lembra que o ano de 2019 conta com grave irregularidade na transferência dos recursos federais e há ainda a inclusão do agente estratégico “contingenciamento”, que agrava ainda mais a realidade dos Municípios, principal ente executor das políticas públicas. Essa ação retirou dos Municípios quase R$ 600 milhões, sendo que boa parte está na Proteção Social Básica (redução de 1,1 bilhão para apenas 800 milhões). O mesmo fato ocorreu com as ações de gestão, que proporcionalmente estão comprometidas, com a queda do orçamento de R$ 80 milhões para R$ 20 milhões.
Publicado em 13 de novembro de 2019
Fonte: Agência CNM de Notícias, com informações do Minitério da Cidadania.
INFORMATIVOS
-
CNM - CNM ALERTA PARA IMPACTO IMEDIATO DE R$ 73 BILHÕES NAS RECEITAS MUNICIPAIS; PREFEITOS SE MOBILIZAM EM BRASÍLIA
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS RECEBEM APENAS 50% DO REPASSE DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
Saiba mais ... -
TCESP - TERCEIRO SETOR RECEBEU MAIS DE R$ 88 BI DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIAS DIRECIONAM INCENTIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE CARDIOVASCULAR
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA SAÚDE PUBLICA PORTARIA QUE ESTABELECE O PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS
Saiba mais ... -
CNM - CNM PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA
Saiba mais ... -
CNM - CONFEDERAÇÃO CELEBRA CONVÊNIO COM A RECEITA FEDERAL PARA PADRONIZAR MODELO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Saiba mais ... -
CNM - EDITAIS DISPONIBILIZAM RECURSOS PARA PROJETOS RECONECTE, FAMÍLIA NA ESCOLA E FAMÍLIAS FORTES
Saiba mais ... -
CNM - PLANO SAFRA DISPONIBILIZA R$ 340,8 BILHÕES PARA INCENTIVAR A PRODUÇÃO AGRÍCOLA NACIONAL
Saiba mais ... -
CNM - FÓRUM DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS: CNM APRESENTA ALERTAS E ORIENTAÇÕES ÀS GESTÕES MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
TESOURO NACIONAL - TESOURO NACIONAL PUBLICA BALANÇO DO SETOR PÚBLICO NACIONAL DE 2021
Saiba mais ... -
TCESP- PALESTRA NO TCESP CAPACITARÁ SOBRE REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
Saiba mais ... -
CNM - STF PODE JULGAR OBRIGATORIEDADE DE PREFEITURA OFERECER VAGAS EM CRECHES; IMPACTO CHEGARIA A R$ 13,8 BI
Saiba mais ... -
CNM - PESQUISA MAPEIA AÇÕES PARA PROTEÇÃO DE CÃES E GATOS NOS MUNICÍPIOS; GESTOR PODE RESPONDER ATÉ 31 DE JULHO
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE APTIDÃO AO PRONAF É PRORROGADO
Saiba mais ...
