STN - TESOURO VAI À CÂMARA DEFENDER A NOVA LEI DE FINANÇAS PÚBLICAS
PLP 295/2016 abrange todas as etapas do orçamento e vai trazer mais previsibilidade e transparência às contas públicas
O Tesouro Nacional foi à Comissão Mista do Orçamento (CMO) nesta quinta-feira (4/7) para defender o projeto de lei complementar 295/2016, conhecido como a Nova Lei de Finanças Públicas. O projeto abrange todas as etapas do orçamento - do planejamento à execução - e trará mais transparência para o processo de alocação de recursos. Haverá maior detalhamento das receitas e despesas para um horizonte mais longo, o que aumentará a previsibilidade para os projetos de investimentos.
"O orçamento é a peça mais importante da democracia. É o Congresso que dá a palavra final do que será o país e de quais são os planos mais importantes", disse o secretário Mansueto Almeida em sua apresentação. "Mas estamos presos a uma lei de 1964 e de lá para cá houve muitas mudanças e avanços na área da contabilidade. É preciso modernizar essa lei e aumentar o controle que o Congresso vai ter sobre as finanças públicas em todo o processo orçamentário", disse ele.
O secretário apontou, por exemplo, que a lei atualmente vigente é focada demais em receita e despesa no exercício financeiro. O normativo proposto permitiria, segundo ele, um maior acompanhamento e controle de outros pontos que também são importantes, como ativos e passivos, além de lançar luz sobre alguns pontos cegos, como os fundos públicos. "Hoje perdemos o controle do número e do valor dos funcos públicos existentes", disse Mansueto. O projeto também propõe regras para os restos a pagar. "No ano passado, o Tesouro pagou restos a pagar de 2010", afirmou ele.
Para Mansueto, o projeto é um marco fundamental nesse desejo da sociedade por mais transparência e mais previsibilidade das contas no médio e longo prazo.
Publicado em 04 de julho de 2019.
INFORMATIVOS
-
Plano de Contratações Anual
Saiba mais ... -
Conheça os Municípios selecionados para o Projeto Previdência Sustentável
Saiba mais ... -
CGOA alerta contribuintes para fim do prazo da entrega de sistemas em 16 de abril
Saiba mais ... -
CGOA alerta contribuintes para fim do prazo da entrega de sistemas em 16 de abril
Saiba mais ... -
Movimentação de processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Saiba mais ... -
Trânsito e Mobilidade e Consórcios Públicos na pauta das arenas da XXIV Marcha
Saiba mais ... -
Manual de Previdência – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Saiba mais ... -
Resolução nº 2, de 10 de março de 2023
Saiba mais ... -
Atualização xsd´s janeiro 2023
Saiba mais ... -
Fase V da Audesp é tema de capacitação do TCE no dia 17
Saiba mais ... -
TCE promove evento sobre Fase IV do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
RAIS: grupos 1, 2 e 3 estão dispensados de realizar a declaração em 2023, prazo vai até 5 de abril
Saiba mais ... -
Nova Lei de Licitações teve segunda rodada de esclarecimento no Bate-papo desta sexta; confira como foi
Saiba mais ... -
Arenas Técnicas debatem finanças, contabilidade e previdência municipal durante a XXIV Marcha
Saiba mais ... -
IEG-M 2022 e IEG-Prev 2023 - Dados do exercício de 2022 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/2023
Saiba mais ...
