PLANALTO - LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Publicado a Lei 13.846/2019 (art. 31) que promove significativas alterações na Lei 9.717/1998.

Acesse aqui a íntegra da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.

 

Publicado em 18 de junho de 2019.

Fonte: http://www.planalto.gov.br

 

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