TCESP - 142 MUNICÍPIOS POSSUEM PENDÊNCIAS COM O TCE; RESPONSÁVEIS ESTÃO SUJEITOS À APLICAÇÃO DE MULTAS
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou, no Diário Oficial do Estado, uma relação com os municípios e responsáveis pelas contas públicas que deixaram de enviar documentação, para fins do acompanhamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00).
O Comunicado GP nº 13/2019, editado pelo Presidente do TCE, Conselheiro Antonio Roque Citadini, traz uma relação com 142 municípios que descumpriram as instruções da Corte de Contas. O descumprimento do prazo previsto no calendário de obrigações poderá ensejar a aplicação de multa, a critério dos Relatores dos processos de contas anuais.
O não envio da documentação, segundo informou o Tribunal de Contas paulista, prejudicou as análises contábeis referentes ao resultado do primeiro bimestre de 2019 que são feitas por meio da Divisão de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos (AUDESP).
A íntegra do resultado do 1º bimestre, com os municípios que deixaram de enviar o Balancete Contábil, pode ser consultada por meio do link http://bit.ly/2UUNpn9.
Publicado em 25 de abril de 2019.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br
INFORMATIVOS
-
Menos de 1% dos Municípios recebeu apoio financeiro da União para elaborar ou revisar o Plano Diretor nos últimos 14 anos
Saiba mais ... -
CGOA: novo site está disponível para acesso dos contribuintes e Municípios
Saiba mais ... -
Índice do TCESP que mede eficiência dos municípios paulistas tem pior resultado da história
Saiba mais ... -
CNM solicita informações ao MEC sobre o reajuste do valor da merenda escolar
Saiba mais ... -
Prorrogadas as inscrições para projeto que oferece suporte técnico na reforma de fundos previdenciários municipais
Saiba mais ... -
Divulgado cronograma para indicação de emendas individuais junto aos parlamentares
Saiba mais ... -
Piso da enfermagem: Municípios não são ouvidos e temem colapso da saúde pública e desassistência da população
Saiba mais ... -
Prorrogado o prazo para os presidentes dos Conselhos do Fundeb validarem os dados no Siope
Saiba mais ... -
Gestores já podem cadastrar informações de 2022 no Educacenso
Saiba mais ... -
Portaria nº 50, de 31 de janeiro de 2023
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
Alerta sobre o atendimento à Lei Federal nº 13.425/2017
Saiba mais ... -
TCE alerta municípios sobre prevenção a incêndios em áreas públicas
Saiba mais ... -
Prorrogada consulta pública para PL sobre o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo
Saiba mais ... -
TCESP, MPC e MPSP realizam ação conjunta para fiscalizar Terceiro Setor
Saiba mais ...
