CNM - MENOS DE 1,5 MIL MUNICÍPIOS ENVIARAM DECLARAÇÃO DE CONTAS ANUAIS, COM PRAZO ATÉ 30 DE ABRIL
Abril é o período de maior movimento para prestação de contas municipais devido às várias obrigações que precisam ser cumpridas até o fim do mês. Além do envio da prestação de Contas Anuais para os Tribunais de Contas com os dados de execução de 2018, as mesmas informações devem ser encaminhadas ao governo federal.
A Declaração de Contas Anuais (DCA) é obrigatória para todos os Estados e Municípios e deve ser transmitida à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) até 30 de abril, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), que, após consolidação de todas as contas públicas dos Entes, produzirá o Balanço Nacional do Setor Público (BNSP).
Até o momento, a STN recebeu poucas declarações. Segundo o órgão, até a última verificação, o número não chegava a 1,5 mil Municípios, o que representa pouco mais de um quarto dos 5.568 Municípios brasileiros. Há uma redução significativa em relação às declarações registradas no mesmo período de 2018. Por isso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores para o cumprimento do prazo.
Principais erros
Os contadores devem ficar atentos no preenchimento da DCA para evitar erros e inconsistências e atender às Regras de Validação impostas pelo sistema. Os erros mais comuns são: somas incorretas apresentadas nas contas sintéticas dos grupos de contas, classificação incorreta de ativos e passivos, contas de ativo com saldos negativos, falta de preenchimento dos valores dos atos em potenciais ativos e passivos, total do ativo diferente da soma de passivo e patrimônio líquido, valores informados nas contas retificadoras com saldos negativos e campos obrigatórios sem preenchimento.
A CNM destaca ainda que a DCA é pré-requisito de comprovação obrigatória, contida no Cauc, para recebimento de transferência voluntária e contratação de operação de crédito pelos municípios. Para maiores informações o gestor pode acessar os documentos Regras Gerais e Instruções de Preenchimentos da Declaração das Contas Anuais e Regras de Validação, ambas disponíveis para download.
Prestações de contas
A prerrogativa dada à Secretaria do Tesouro Nacional para consolidar as contas públicas é amparada pelo art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000 e pela Portaria nº 549/2018. A plataforma do Siconfi e a própria DCA estão alinhadas com as ações da STN em promover a convergência das Normas Internacionais de Contabilidade Pública e implementar mudanças para se alcançar um novo padrão de informações.
A DCA é uma estrutura de tabelas contendo dados patrimoniais e de orçamento. Nelas são preenchidos valores das Demonstrações Contábeis Aplicadas aos Setor Público como o Balanço Patrimonial, os Demonstrativos de Receita e Despesa, Restos a Pagar e Variações Patrimoniais.
Publicado em 24 de abril de 2019.
Fonte: https://www.cnm.org.br
INFORMATIVOS
-
Dúvidas sobre DCASP’s e Notas Explicativas foram esclarecidas no Bate-papo; assista
Saiba mais ... -
CGOA publica manual de procedimentos para envio sistemas DPISS
Saiba mais ... -
CNM orienta sobre a transposição e transferência dos saldos nas contas da saúde
Saiba mais ... -
Siops: mais de três mil Municípios ainda não homologaram dados e podem sofrer punições
Saiba mais ... -
Bate-papo com a CNM apresenta dicas para elaboração das DCASP’s e Notas Explicativas
Saiba mais ... -
Representantes do Banco do Brasil conhecem a atuação da CNM na área de consórcios públicos
Saiba mais ... -
Atualização mapeamentos da 13ª edição do MDF
Saiba mais ... -
Municípios recebem segundo decêndio do FPM nesta sexta; confira o valor por Estado
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 15/02/2023
Saiba mais ... -
Prazo para informar a Valor da Terra Nua vence no final de abril de 2023
Saiba mais ... -
Divulgado cronograma para execução das emendas individuais com finalidade definida
Saiba mais ... -
Municípios têm até 28 de fevereiro para enviar Dirf 2023
Saiba mais ... -
Atenção, gestores: confira o cronograma do Censo Escolar da Educação Básica de 2023
Saiba mais ... -
Cenário de incertezas reforça pedido de cautela da CNM sobre recursos do FPM; repasse será na sexta-feira (10)
Saiba mais ... -
Gestores devem estar atentos ao prazo para preenchimento do DSEFF calendarioOs gestores municipais devem estar atentos ao prazo para o preenchimento do Demonstrativo
Saiba mais ...
