CNM - MENOS DE 1,5 MIL MUNICÍPIOS ENVIARAM DECLARAÇÃO DE CONTAS ANUAIS, COM PRAZO ATÉ 30 DE ABRIL
Abril é o período de maior movimento para prestação de contas municipais devido às várias obrigações que precisam ser cumpridas até o fim do mês. Além do envio da prestação de Contas Anuais para os Tribunais de Contas com os dados de execução de 2018, as mesmas informações devem ser encaminhadas ao governo federal.
A Declaração de Contas Anuais (DCA) é obrigatória para todos os Estados e Municípios e deve ser transmitida à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) até 30 de abril, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), que, após consolidação de todas as contas públicas dos Entes, produzirá o Balanço Nacional do Setor Público (BNSP).
Até o momento, a STN recebeu poucas declarações. Segundo o órgão, até a última verificação, o número não chegava a 1,5 mil Municípios, o que representa pouco mais de um quarto dos 5.568 Municípios brasileiros. Há uma redução significativa em relação às declarações registradas no mesmo período de 2018. Por isso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores para o cumprimento do prazo.
Principais erros
Os contadores devem ficar atentos no preenchimento da DCA para evitar erros e inconsistências e atender às Regras de Validação impostas pelo sistema. Os erros mais comuns são: somas incorretas apresentadas nas contas sintéticas dos grupos de contas, classificação incorreta de ativos e passivos, contas de ativo com saldos negativos, falta de preenchimento dos valores dos atos em potenciais ativos e passivos, total do ativo diferente da soma de passivo e patrimônio líquido, valores informados nas contas retificadoras com saldos negativos e campos obrigatórios sem preenchimento.
A CNM destaca ainda que a DCA é pré-requisito de comprovação obrigatória, contida no Cauc, para recebimento de transferência voluntária e contratação de operação de crédito pelos municípios. Para maiores informações o gestor pode acessar os documentos Regras Gerais e Instruções de Preenchimentos da Declaração das Contas Anuais e Regras de Validação, ambas disponíveis para download.
Prestações de contas
A prerrogativa dada à Secretaria do Tesouro Nacional para consolidar as contas públicas é amparada pelo art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000 e pela Portaria nº 549/2018. A plataforma do Siconfi e a própria DCA estão alinhadas com as ações da STN em promover a convergência das Normas Internacionais de Contabilidade Pública e implementar mudanças para se alcançar um novo padrão de informações.
A DCA é uma estrutura de tabelas contendo dados patrimoniais e de orçamento. Nelas são preenchidos valores das Demonstrações Contábeis Aplicadas aos Setor Público como o Balanço Patrimonial, os Demonstrativos de Receita e Despesa, Restos a Pagar e Variações Patrimoniais.
Publicado em 24 de abril de 2019.
Fonte: https://www.cnm.org.br
INFORMATIVOS
-
CNM - NOTA TÉCNICA DA CNM ORIENTA MUNICÍPIOS SOBRE MUDANÇAS NO ISS
Saiba mais ... -
FNDE - CONSELHO DELIBERATIVO DO FNDE APROVA NOVAS RESOLUÇÕES PARA GARANTIA DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO NO PAÍS
Saiba mais ... -
AUDESP - ADIANTAMENTOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES EM ABERTO
Saiba mais ... -
CNM - COM PANDEMIA, IMPOSTOS MUNICIPAIS SOMAM QUEDA DE R$ 3,7 BILHÕES NO SEGUNDO TRIMESTRE
Saiba mais ... -
CNM - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE CNM E CAIXA ECONÔMICA DEVE PROMOVER MELHORIAS AOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIO SOMENTE PODE SER INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS NOTIFICAÇÃO E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Saiba mais ... -
CNM - CNM REIVINDICA MEDIDAS EXCEPCIONAIS PARA A RETIFICAÇÃO DOS DADOS DO CENSO ESCOLAR DE 2020
Saiba mais ... -
CNM - FPM: PRIMEIRO DECÊNDIO DE OUTUBRO REPRESENTA AUMENTO DE 26,15%; CONFIRA OS VALORES
Saiba mais ... -
FNDE - FNDE REPASSA R$ 376,6 MILHÕES A ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA APOIO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Saiba mais ... -
CNM - ESCOLAS TÊM ATÉ 30 DE OUTUBRO PARA FAZER CONFERÊNCIA DE DADOS PRELIMINARES DO CENSO ESCOLAR 2020
Saiba mais ... -
CNM - ABERTO PRAZO PARA CADASTRAMENTO NOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Saiba mais ... -
CNM - VALORES DO PISO FIXO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE SÃO ATUALIZADOS
Saiba mais ... -
AUDESP - RELAÇÃO DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES IMPEDIDAS DE NOVOS RECEBIMENTOS
Saiba mais ... -
AUDESP - ORIENTAÇÕES AOS MUNICÍPIOS - GASTOS COM CORONAVÍRUS E CALAMIDADE PÚBLICA
Saiba mais ... -
CNM - RECOMPOSIÇÃO DO FPM DO MÊS DE SETEMBRO SERÁ DE R$ 1,5 BI; CONFIRA QUANTO SEU MUNICÍPIO DEVE RECEBER
Saiba mais ...
