TCESP - COMUNICADO GP Nº 11/2019 - ALERTA AOS PREFEITOS – LC 101/00 (LRF)

ALERTA AOS SENHORES PREFEITOS dos municípios a seguir, para que adotem, nos termos do Art. 9º da referida LRF, as providências que lhes cabem para a regularização, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Publicado em 15 de abril de 2019.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br

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