CNM - CNM ALERTA MUNICÍPIOS PARA PRAZOS DE PREENCHIMENTO DA BASE NACIONAL DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra aos gestores municipais que os prazos para transmissão das informações da Assistência Farmacêutica e dados sobre a Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica (Bnafar) estão Portaria de Consolidação GM do Ministério da Saúde MS 01/2017.
A CNM informa o último dia para envio dos dados da assistência farmacêutica será dia 18 de março. Confira o prazo.
18/03/2019 - Envio dos dados referentes ao registro das disposições do CBAF e do CESAF para os municípios nao contemplados no eixo estrutura do Programa QUALIFARSUS**.
** O início do prazi para trasmissão dos dados referentes ao registro das disposições do CBAF e do CESAF para os estabelecimentos de saúde que não possuem conectividade e que não estão contemplados no eixo estrutura dos QUALIFARSUS, dar-se-á a partir da etapa de Implantação da Solução do Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde e do Registro Eletrônico de Saúde.
Não envio
Os gestores devem estar atentos, pois os Municípios que não encaminharem dados à Bnafar e não realizarem justificativa, poderão ser cabidas as sanções financeiras descritas no artigo 395 da Portaria 01/2017, conforme análise tripartite prévia. Para Entes que não conseguiram realizar o envio dos dados em dentro dos prazos, está disponível um formulário na plataforma FormSUS para a justificativa do não envio.
Sendo assim, a CNM reafirma a importância dos Municípios em transmitirem as informações de forma correta e oportuna para manter os dados atualizados e possibilitar um melhor planejamento, reafirmação dos repasses de custeio. Aos Municípios que não enviam dados para a Bnafar, a CNM reforça que o preenchimento do formulário de justificativa para que seja possível traçar estratégias de apoio efetivas, bem como evitar as sanções financeiras previstas pelo governo federal.
Mais informações podem ser solicitadas à área da Saúde da CNM pelo email [email protected] ou com a coordenação geral de monitoramento das políticas nacionais de assistência farmacêutica e de medicamentos pelo email [email protected].
Publicado em 08 de março de 2019.
Fonte: Agência CNM de Notícias.
INFORMATIVOS
-
LISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO
Saiba mais ... -
Esclarecimento sobre o Demonstrativo da Projeção Atuarial - RPPS
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 12/04/2025
Saiba mais ... -
CUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO CONTIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 854/DF
Saiba mais ... -
Errata - Calendário de Obrigações do Sistema Audesp - vencimento em12/04
Saiba mais ... -
Contratos Administrativos relativo a obras e serviços de engenharia que devem ser atualizados na Fase IV do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
Pendências de entregas para emissão do Recibo de Prestação de Contas - 2024
Saiba mais ... -
Processamento recibo de prestação de contas
Saiba mais ... -
IEG-M 2024 e IEG-Prev 2025 - Dados do exercício de 2024 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/2025
Saiba mais ... -
Atualização das informações do cadastro dos responsáveis pelos Controles Internos
Saiba mais ... -
LISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO
Saiba mais ... -
Ciclo de Debates em Garça e Jaú
Saiba mais ... -
Horários das sessões ordinárias da 1ª e da 2ª Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Saiba mais ... -
29º CICLO DE DEBATES COM AGENTES POLÍTICOS E DIRIGENTES MUNICIPAIS
Saiba mais ...
