CNM - DOIS NOVOS SISTEMAS PROPÕEM APRIMORAR A GESTÃO E A COMUNICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS COM RPPS
Dois novos sistemas devem aprimorar a gestão e a comunicação dos Municípios com previdência própria. A Portaria 47/2018 – publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 20 de dezembro – autoriza a disponibilização do Sistema de Informações Gerenciais dos Regimes Próprios de Previdência Social (SIG- RPPS) e viabiliza o cruzamento de dados e a geração de informação. A plataforma prevê aperfeiçoar a gestão dos Regimes Próprios da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios.
O sistema pode fornecer subsídios para identificar situações relacionadas à cessação de benefícios previdenciários por óbito; ao recebimento indevido de benefícios previdenciários; à aplicação do teto constitucional, previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal; e à acumulação indevida de cargos, empregos e funções públicas, observado o disposto nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal.
Os Entes federativos deverão encaminhar à Secretaria de Previdência, por meio do Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social (SIprev-Gestão), a base de dados dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. E o SIG-RPPS fará cruzamento de dados com as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
A gestão do SIG-RPPS deve ser feita por até dois servidores, indicados pelo Ente federativo, que estarão autorizados a acessar o sistema. Os procedimentos operacionais a serem observados na utilização do sistema serão detalhados pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Comunicação
Outra ferramenta divulgada, recentemente, propõe nova modalidade de comunicação dos Municípios com a subsecretaria de RPPS, o Sistema de Gestão Financeira e de Convênios (Gescon). De acordo com a informação publicada no site da Secretaria da Previdência/ Ministério da Fazenda, as dúvidas e documentos sobre normas e legislação serão armazenados no mesmo ambiente digital.
A partir de 2 de janeiro, Estados e Municípios com regime próprio devem se comunicar com a Subsecretaria dos RPPS por meio do Gescon-RPPS. O objetivo do sistema é aprimorar a comunicação dos governos municipais e estaduais com a área técnica dos regimes próprios da Secretaria da Previdência (Sprev). Dúvidas e documentos sobre normas e legislação ficarão armazenados num só lugar, com acesso automático ao histórico de consultas.
A Subsecretaria dos Regimes Próprios encaminhou ofício aos prefeitos dos 2.116 entes federativos que possuem RPPS, para que indiquem dois servidores responsáveis por cadastrar e liberar o acesso no Gescon-RPPS. A Escola de Administração Fazendária (Esaf) prepara curso de educação a distância (EAD) sobre o sistema para que os servidores possam aprender operacionalizar o sistema.
Publicado em 26 de dezembro de 2018.
Fonte: Agência CNM de Notícias
INFORMATIVOS
-
CNM - PRIMEIRO FPM DE NOVEMBRO SERÁ R$ 8,4 BI; A TRANSFERÊNCIA OCORRERÁ NA QUARTA-FEIRA
Saiba mais ... -
CNM - COM PARTICIPAÇÃO DA CNM, PRAZO DOS PLANOS DE MOBILIDADE É TEMA DA PRIMEIRA REUNIÃO DO FÓRUM CONSULTIVO DO MDR
Saiba mais ... -
CNM - PONDERAÇÕES DO FUNDEB PARA 2022 FORAM PUBLICADAS PELO MEC
Saiba mais ... -
CNM - EM EVENTO DO TCU SOBRE EDUCAÇÃO PÓS-PANDEMIA, CNM DEFENDE COORDENAÇÃO DA UNIÃO INCLUINDO MUNICÍPIOS NA TOMADA DE DECISÕES
Saiba mais ... -
CNM - TRANSPOSIÇÃO DE SALDOS NO SUAS: CNM ALERTA PARA REQUISITOS DE PORTARIA E REGRAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Saiba mais ... -
CNM - CÂMARA APROVA PEC DOS PRECATÓRIOS COM INCLUSÃO DO PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS
Saiba mais ... -
CNM - STF DECIDE QUE MUNICÍPIOS PODEM PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
Saiba mais ... -
CNM - EDITAIS PREVEEM A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA OS CONSELHOS TUTELARES
Saiba mais ... -
CNM - CNM CONVOCA MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA EM BRASÍLIA NOS DIAS 9 E 10 DE NOVEMBRO
Saiba mais ... -
CNM - DIVULGADO CRONOGRAMA DAS EMENDAS INDIVIDUAIS COM FINALIDADE DEFINIDA
Saiba mais ... -
CNM - ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO PDDE DEVE SER FEITA ATÉ 31 DE OUTUBRO
Saiba mais ... -
CNM - CIDADANIA CONCEDE MAIS PRAZO PARA INSCRIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO BPC NO CADÚNICO
Saiba mais ... -
CNM - FPM DE OUTUBRO FECHA COM ALTA EM RELAÇÃO AO ANO PASSADO; VEJA QUANTO SEU MUNICÍPIO VAI RECEBER
Saiba mais ... -
CNM - NOVA LEI DE LICITAÇÕES: CNM FALA SOBRE OS DESAFIOS DOS MUNICÍPIOS COM A LEGISLAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - CONGRESSO PROMULGA 1% DO FPM DE SETEMBRO EM SESSÃO SOLENE COM A PARTICIPAÇÃO DO PRESIDENTE DA CNM
Saiba mais ...
