CNM - DOIS NOVOS SISTEMAS PROPÕEM APRIMORAR A GESTÃO E A COMUNICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS COM RPPS
Dois novos sistemas devem aprimorar a gestão e a comunicação dos Municípios com previdência própria. A Portaria 47/2018 – publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 20 de dezembro – autoriza a disponibilização do Sistema de Informações Gerenciais dos Regimes Próprios de Previdência Social (SIG- RPPS) e viabiliza o cruzamento de dados e a geração de informação. A plataforma prevê aperfeiçoar a gestão dos Regimes Próprios da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios.
O sistema pode fornecer subsídios para identificar situações relacionadas à cessação de benefícios previdenciários por óbito; ao recebimento indevido de benefícios previdenciários; à aplicação do teto constitucional, previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal; e à acumulação indevida de cargos, empregos e funções públicas, observado o disposto nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal.
Os Entes federativos deverão encaminhar à Secretaria de Previdência, por meio do Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social (SIprev-Gestão), a base de dados dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. E o SIG-RPPS fará cruzamento de dados com as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
A gestão do SIG-RPPS deve ser feita por até dois servidores, indicados pelo Ente federativo, que estarão autorizados a acessar o sistema. Os procedimentos operacionais a serem observados na utilização do sistema serão detalhados pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Comunicação
Outra ferramenta divulgada, recentemente, propõe nova modalidade de comunicação dos Municípios com a subsecretaria de RPPS, o Sistema de Gestão Financeira e de Convênios (Gescon). De acordo com a informação publicada no site da Secretaria da Previdência/ Ministério da Fazenda, as dúvidas e documentos sobre normas e legislação serão armazenados no mesmo ambiente digital.
A partir de 2 de janeiro, Estados e Municípios com regime próprio devem se comunicar com a Subsecretaria dos RPPS por meio do Gescon-RPPS. O objetivo do sistema é aprimorar a comunicação dos governos municipais e estaduais com a área técnica dos regimes próprios da Secretaria da Previdência (Sprev). Dúvidas e documentos sobre normas e legislação ficarão armazenados num só lugar, com acesso automático ao histórico de consultas.
A Subsecretaria dos Regimes Próprios encaminhou ofício aos prefeitos dos 2.116 entes federativos que possuem RPPS, para que indiquem dois servidores responsáveis por cadastrar e liberar o acesso no Gescon-RPPS. A Escola de Administração Fazendária (Esaf) prepara curso de educação a distância (EAD) sobre o sistema para que os servidores possam aprender operacionalizar o sistema.
Publicado em 26 de dezembro de 2018.
Fonte: Agência CNM de Notícias
INFORMATIVOS
-
TCESP - PRAZO PARA GESTORES ENVIAREM QUESTIONÁRIOS DO IEG-M E IEG-PREV TERMINA NO DIA 31
Saiba mais ... -
CNM - SEMINÁRIOS TÉCNICOS TRAZEM ORIENTAÇÕES SOBRE COMO DESENVOLVER O AGRO NOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
TCESP - SOROCABA SEDIARÁ TERCEIRA REUNIÃO DO CICLO DE DEBATES DO TCESP NO DIA 4
Saiba mais ... -
CNM - ÁREA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO DA CNM PUBLICA NOTA TÉCNICA SOBRE COMPOSTAGEM, CONFIRA!
Saiba mais ... -
CNM - ILUMINAÇÃO PÚBLICA: CNM PARTICIPA DO LANÇAMENTO DE GUIA PARA ESTRUTURAÇÃO DE PPP
Saiba mais ... -
CNM - JURÍDICO CNM ESCLARECE SOBRE APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 191/2022
Saiba mais ... -
CNM - SEMINÁRIOS TÉCNICOS CNM ABORDA MODELOS DE CONTRATAÇÃO NA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL
Saiba mais ... -
CNM - GESTORES PODEM PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL SOBRE COMPARTILHAMENTO DE POSTES, NESTA QUINTA-FEIRA, 31
Saiba mais ... -
CNM - REPRESENTANTES DA CNM E DO CFC DEBATEM O DESENVOLVIMENTO DA CONTABILIDADE NOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - DOU TRAZ RESULTADO DAS PROPOSTAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E MELHORIA HABITACIONAL
Saiba mais ... -
AUDESP - IEG-PREV 2022 - DADOS DO EXERCÍCIO DE 2021 – ENCERRAMENTO DO PRAZO DE PREENCHIMENTO NO DIA 31/03/2022
Saiba mais ... -
AUDESP - IEG-M 2021 – ENCERRAMENTO DO PRAZO DE PREENCHIMENTO NO DIA 31/03/2022
Saiba mais ... -
TCESP - TCESP CAPACITARÁ MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE NO DIA 7
Saiba mais ... -
CNM - BENEFICIÁRIOS DO BPC DEVEM SER CADASTRADOS NO CADÚNICO, CONFORME PORTARIA DO MTP
Saiba mais ... -
CNM - PROJETO INOVAJUNTOS LANÇARÁ SEGUNDO PROCESSO SELETIVO DE MUNICÍPIOS/CONSÓRCIOS
Saiba mais ...
