CNM - CONSÓRCIOS PÚBLICOS AGUARDAM REGULAMENTAÇÃO DA STN PARA CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Uma das conquistas desse ano para os Municípios foi a aprovação, no Congresso, da possibilidade de os consórcios públicos contratarem operações de crédito externo e interno. No entanto, a efetividade da transação junto às instituições bancárias depende da revisão e aprimoramento dos fluxos previstos no Manual para Instrução de Pleitos (MIP).
Segundo a Coordenação-Geral de Operações de Crédito dos Estados e Municípios (Copem) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o MIP precisa englobar o envio de operações de crédito pleiteadas por consórcios públicos no Sadipem.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), junto com os gestores e representantes de consórcios, tenta articular na Advocacia-Geral da União (AGU) a efetivação do pleito. Isso porque, atualmente, o encaminhamento depende da emissão de parecer jurídico pela AGU. E, nesta terça-feira, 11 de dezembro, a consultora da CNM Joanni Henrichs, membros e o superintendente do Consórcio Público do Agreste Central Sergipano (CPAC), Caio Valença, estiveram com o assessor especial do órgão Nilson Karoll Mendes de Araújo para expor a importância da questão para os consorciados municipais e a necessidade de encaminhar a demanda com brevidade.
Andamento
“Foi aprovada a resolução em junho, só que a STN é quem regulamenta as atividades para os credores, no caso, as instituições financeiras. E, até agora, não se posicionou no tocante a regulamentar a resolução. Como o nosso consórcio tem integração muito forte com a CNM, a Joanni nos acompanhou para mostrar que é pauta municipalista. E, pelo que foi informado na reunião, em 30 dias o parecer deve ficar pronto”, acredita Valença. O assessor da AGU Nilson Araújo reconheceu a relevância da matéria e se prontificou em verificar o andamento do procedimento e tentar garantir agilidade.
Ele explica que a contratação vai ser mais uma via de crédito para o desenvolvimento regional, no caso do CPAC, para cumprimento da política nacional de resíduos sólidos. Antes, o consórcio não podia porque faltava a modalidade legal e agora os obstáculos se referem à ausência de ajustes normativos.
Histórico
Como os consórcios são uma importante estratégia para o desenvolvimento integrado dos Municípios – por oportunizarem planejamento, implementação e gestão compartilhada de políticas públicas –, a aprovação do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 31/2017 foi um grande pleito do movimento municipalista atendido neste ano. As medidas foram publicadas como Resolução 15/2018 do Senado Federal após articulação da CNM com os parlamentares.
Acesse: CNM orienta consórcios públicos que desejam realizar operações de crédito
Publicado em 12 de dezembro de 2018.
Fonte: Agência CNM de Notícias.
INFORMATIVOS
-
TCESP - MUNICÍPIOS DEVEM REMETER DADOS SOBRE RPPS AO TCE ATÉ O DIA 28
Saiba mais ... -
CNM - SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA ALTERA A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DO RPPS
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS TERÃO RECOMPOSIÇÃO DO FPM ATÉ NOVEMBRO; CNM COMEMORA CONQUISTA
Saiba mais ... -
TCESP - COM 85% DOS MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE, TCESP REFORÇA CUIDADOS AOS GESTORES
Saiba mais ... -
CNM - CNM ALERTA QUE COLETA DOS DADOS DO CENSO ESCOLAR 2020 TERMINA DIA 21 DE AGOSTO
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI Nº 14.041, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
Saiba mais ... -
PLANALTO - DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
Saiba mais ... -
TCESP - GANHOS E PERDAS NA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS DO RPPS
Saiba mais ... -
CNM - SUAS: REPASSE EXTRAORDINÁRIO DE R$ 330 MI ESTÁ DISPONÍVEL AOS ENTES LOCAIS
Saiba mais ... -
CNM - NOVA PORTARIA DO FUNDEB ALTERA REPASSE APENAS PARA MUNICÍPIOS DE SÃO PAULO
Saiba mais ... -
AUDESP - INCLUSÃO DE NOVO CAMPO NO DOCUMENTO DE PUBLICAÇÃO DO RGF (RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL)
Saiba mais ... -
CFC - CONGRESSO DERRUBA VETO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS PODE TER DISPENSA DE LICITAÇÃO
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI Nº 14.036, DE 13 DE AGOSTO DE 2020
Saiba mais ... -
CNM - LEI FLEXIBILIZA REGRAS DE LICITAÇÃO PARA BENS E SERVIÇOS VOLTADOS AO COMBATE DO CORONAVÍRUS
Saiba mais ...
