CNM - NOVA VERSÃO DO SIOPS É DISPONIBILIZADA TARDIAMENTE E PREOCUPA MUNICÍPIOS
Apenas na última segunda-feira, 29 de outubro, o Ministério da Saúde conseguiu corrigir os erros e as incompatibilidades com o Plano de Contas aplicado ao Setor Público (PCASC), disponibilizando nova versão do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). A pasta também liberou os arquivos de estrutura referentes aos períodos do 1º ao 3º bimestre de 2018.
A liberação tardia do programa, a dois meses do final do ano, preocupa os Municípios, uma vez que o Ministério não se manifestou em relação aos prazos de alimentação do Sistema no exercício de 2018. Para os gestores, fica inviável o preenchimento dos dados e a prestação de contas da execução dos serviços em saúde até o final do ano, informando todos os bimestres do atual exercício.
Apesar de o sistema ser de natureza declaratória, ele é obrigatório e tem como objetivos o monitoramento da aplicação mínima em saúde e a avaliação da contrapartida municipal dos entes. Exige, portanto, o encaminhamento periódico dos dados e resulta em penalidades severas pelo descumprimento ou encaminhamento fora do prazo.
Mudanças
Recentemente, por determinação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o anexo 12 do RREO (Saúde) passou a integrar a verificação no cumprimento ao item 3.2 - Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e adimplência junto ao CAUC, em conjunto com os dados da Educação (Siope). Devido às dificuldades do sistema, o anexo da Saúde não aparecia no cadastro até a liberação do Siops. Contudo, agora o preenchimento passa a compor a exigência do cadastro centralizado prévio de itens de verificação para liberar transferências voluntárias e operações de crédito.
Ou seja, com os prazos reduzidos para homologar os relatórios do Siops, em razão do atraso na liberação da versão atualizada do sistema, há grande possibilidade de os Municípios ficarem inadimplentes no CAUC. Ademais, como o sistema também é utilizado pelos Tribunais de Contas na fiscalização da aplicação e gerenciamento dos recursos da saúde, é possível que este atraso também seja observado e cobrado pelos órgãos de controle externo no exercício do seu poder de fiscalização, podendo gerar penalidades para o Município e para o gestor.
Alertas
Na prática diária, o programa não é considerado estável pelos contadores e usuários que trabalham com a ferramenta. São comuns as observações sobre inconsistências geradas no preenchimento, as chamadas críticas, que impedem a transmissão e homologação dos dados no Siops.
São muitos os Municípios que não conseguem encaminhar os dados bimestrais dentro do prazo e, com a falta de maturidade da nova ferramenta, é possível que estes problemas persistam até que esteja finalizado e testado pelos usuários nos Municípios.
Neste sentido, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou oficio sinalizando a problemática e exigindo tratamento diferenciado por parte do Ministério da Saúde. Esperam-se determinações expressas com prazos mais estendidos e factíveis para homologação do Siops deste ano. E que seja retirada a vinculação de adimplência no CAUC até que se tenha estabilidade comprovada do sistema, dando condições reais para que os Municípios cumpram a obrigação sem serem injustamente penalizados por responsabilidades inerentes a sua atuação.
Para baixar a nova versão acesse o site do Siops.
Publicado em 01 de novembro de 2018.
Fonte: Agência CNM de Notícias
INFORMATIVOS
-
Obrigatoriedade da remessa de dados dos ajustes e das prestações de contas (informações relativas aos dados orçamentários e financeiros) referentes às Concessões e Parcerias Público-Privadas
Saiba mais ... -
Municípios devem estar alertas para mudanças de layout da NFSe de padrão nacional
Saiba mais ... -
Reformulação da Fase IV – AUDESP: Recepção do módulo Edital no ambiente de testes (piloto)
Saiba mais ... -
ALERTA aos Municípios e agentes públicos correspondentes sobre o teor da Resolução MEC/FEBQ nº 3, de 1º de julho de 2024
Saiba mais ... -
Prazo até 31 de agosto para habilitação ao VAAT e ao VAAR para o Fundeb 2025
Saiba mais ... -
Gestores municipais podem contribuir com alterações no PCasp; saiba como
Saiba mais ... -
Atenção, STN altera a classificação das fontes ou destinações de recursos
Saiba mais ... -
Municípios têm até 31 de julho para enviar Plano Anual de Aplicação de Recursos da PNAB; CNM orienta com passo a passo
Saiba mais ... -
Alerta sobre a necessidade de pleno cumprimento do Programa Nacional de Transparência Pública
Saiba mais ... -
Congresso da CNM reúne municipalistas de todo o país para debater os desafios da Contabilidade Pública
Saiba mais ... -
Levantamento Nacional – Retrato da Educação Infantil no Brasil: Acesso e disponibilidade de Vagas
Saiba mais ... -
Regras para disponibilização, distribuição e movimentação dos recursos do Fundeb
Saiba mais ... -
Fase V - Terceiro Setor - Recepção da prestação de contas - ambiente de testes
Saiba mais ... -
Reformulação da Fase IV - AUDESP: Alteração do Manual
Saiba mais ... -
Tesouro Nacional publica Balanço do Setor Público Nacional de 2023
Saiba mais ...
