CNM - PERDA DE ARRECADAÇÃO COM FIM DA CIDE PREOCUPA CNM
Tendo em vista futuros impactos na arrecadação dos Entes locais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta preocupação com o fim da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre o diesel. A entidade destaca que centenas de Municípios brasileiros, especialmente os do interior do País, ainda enfrentam sérias dificuldades para ofertar serviços essenciais à população em decorrência da greve dos caminhoneiros.
O fim da Cide afetará diretamente os cofres de Estados e Municípios, que recebem parte da arrecadação desse imposto. A CNM defende que os Entes sejam compensados e sugere que a saída para baratear combustíveis venha da redução de outros impostos federais que incidem sobre os combustíveis como os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
De acordo com dados da Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em 2018 deverão ser vendidos mais de 55,3 bilhões de litros de óleo diesel. Se esse total se concretizar, o governo federal arrecadaria mais de R$ 2,111 bilhões referentes à Cide do óleo diesel. O impacto para os Estados e Municípios seria respectivamente de R$ 612 e 153 milhões.
A Cide é a única das contribuições criadas pelo Governo Federal compartilhada com Estados e Municípios. E de acordo com o artigo 177 da Constituição Federal, 29% do total arrecadado pela União deve ser transferida aos Estados, e dessa parte 25% é destinado aos Municípios, para financiar programas de infraestrutura e de transportes. Sendo que 50% deste recurso são distribuídos pelo critério do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e o restante pela proporcionalidade da população, conforme apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com critérios estabelecidos pelas Leis 10.336/2001 e 10.866/2004.
Observatório da Crise
Para facilitar o monitoramento da situação e apoiar os gestores municipais, a Confederação lançou, nesta terça-feira, 29 de maio, o Observatório da Crise de Abastecimento nos Municípios. A ferramenta está sendo atualizada com informações encaminhadas diretamente pelas prefeituras e vai permitir o monitoramento e o mapeamento dos Municípios impactados pela crise.
O mapa foi construído com base em cinco perguntas, que vão mostrar, por exemplo, quais serviços estão sendo afetados, como postos de saúde, merenda escolar, coleta de lixo, segurança, ambulâncias, transporte escolar, entre outros. Além disso, é possível verificar quais Municípios brasileiros decretaram Situação de Emergência em função da crise.
O Observatório também disponibiliza estudo sobre o impacto para os Municípios da redução da Contribuição da Intervenção do Domínio Econômico (Cide) – medida adotada pelo governo federal em resposta à paralisação dos caminhoneiros.
A CNM continuará acompanhando os desdobramentos da crise e fará um amplo levantamento dos impactos causados por este problema nas cidades do Brasil.
Publicado em 01 de junho de 2018.
Fonte: http://www.cnm.org.br/comunicacao/
INFORMATIVOS
-
CNM promove I Congresso Nacional de Contabilidade Municipal em novembro; inscreva-se
Saiba mais ... -
Reforma Tributária: CNM defende premissas dos Municípios em sessão temática no Senado
Saiba mais ... -
Em evento sobre IEG-M, TCESP debate questões da saúde
Saiba mais ... -
Creditado na próxima sexta, 29, repasse do 3º decêndio do FPM cresce, mas setembro fecha com queda de 3,54%
Saiba mais ... -
Aplicação de recursos na Saúde é tema de entrevista no Programa Controle Externo
Saiba mais ... -
Atualização AUDESP Fase III - Remunerações
Saiba mais ... -
Emenda “PIX”
Saiba mais ... -
PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM
Saiba mais ... -
Prazo para atendimento às condicionalidades para o VAAR 2024 deve ser prorrogado até 15 de outubro
Saiba mais ... -
Chamamento público: Municípios e consórcios podem apresentar projetos de compostagem
Saiba mais ... -
CNM questiona sanção sem vetos de lei que cria adicional de periculosidade para agentes de trânsito
Saiba mais ... -
IEG-M/Saúde será tema de live no dia 28
Saiba mais ... -
Nova lei retoma voto de qualidade no Carf e tem potencial de aumentar recursos para Municípios
Saiba mais ... -
Gestores municipais devem preencher o Censo Suas 2023 a partir de 16 de outubro
Saiba mais ... -
Os Tribunais de Contas e o sancionamento de quem contrata com a administração
Saiba mais ...
