CNM - PERDA DE ARRECADAÇÃO COM FIM DA CIDE PREOCUPA CNM
Tendo em vista futuros impactos na arrecadação dos Entes locais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta preocupação com o fim da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre o diesel. A entidade destaca que centenas de Municípios brasileiros, especialmente os do interior do País, ainda enfrentam sérias dificuldades para ofertar serviços essenciais à população em decorrência da greve dos caminhoneiros.
O fim da Cide afetará diretamente os cofres de Estados e Municípios, que recebem parte da arrecadação desse imposto. A CNM defende que os Entes sejam compensados e sugere que a saída para baratear combustíveis venha da redução de outros impostos federais que incidem sobre os combustíveis como os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
De acordo com dados da Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em 2018 deverão ser vendidos mais de 55,3 bilhões de litros de óleo diesel. Se esse total se concretizar, o governo federal arrecadaria mais de R$ 2,111 bilhões referentes à Cide do óleo diesel. O impacto para os Estados e Municípios seria respectivamente de R$ 612 e 153 milhões.
A Cide é a única das contribuições criadas pelo Governo Federal compartilhada com Estados e Municípios. E de acordo com o artigo 177 da Constituição Federal, 29% do total arrecadado pela União deve ser transferida aos Estados, e dessa parte 25% é destinado aos Municípios, para financiar programas de infraestrutura e de transportes. Sendo que 50% deste recurso são distribuídos pelo critério do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e o restante pela proporcionalidade da população, conforme apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com critérios estabelecidos pelas Leis 10.336/2001 e 10.866/2004.
Observatório da Crise
Para facilitar o monitoramento da situação e apoiar os gestores municipais, a Confederação lançou, nesta terça-feira, 29 de maio, o Observatório da Crise de Abastecimento nos Municípios. A ferramenta está sendo atualizada com informações encaminhadas diretamente pelas prefeituras e vai permitir o monitoramento e o mapeamento dos Municípios impactados pela crise.
O mapa foi construído com base em cinco perguntas, que vão mostrar, por exemplo, quais serviços estão sendo afetados, como postos de saúde, merenda escolar, coleta de lixo, segurança, ambulâncias, transporte escolar, entre outros. Além disso, é possível verificar quais Municípios brasileiros decretaram Situação de Emergência em função da crise.
O Observatório também disponibiliza estudo sobre o impacto para os Municípios da redução da Contribuição da Intervenção do Domínio Econômico (Cide) – medida adotada pelo governo federal em resposta à paralisação dos caminhoneiros.
A CNM continuará acompanhando os desdobramentos da crise e fará um amplo levantamento dos impactos causados por este problema nas cidades do Brasil.
Publicado em 01 de junho de 2018.
Fonte: http://www.cnm.org.br/comunicacao/
INFORMATIVOS
-
PLANALTO - DECRETO Nº 10.506, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
Saiba mais ... -
PLANALTO - DECRETO Nº 10.504, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL AUMENTA VALORES PARA REMESSA DE DOCUMENTOS
Saiba mais ... -
CNM - LEI CONSOLIDA MP 961/2020 E TRAZ NOVIDADES SOBRE ATA DE REGIMES DE PREÇOS
Saiba mais ... -
CNM - LEI ALDIR BLANC: APÓS INDICAR AGÊNCIA E ENVIAR PLANO, ATÉ 16 DE OUTUBRO, MUNICÍPIO DEVE ASSINAR TERMO
Saiba mais ... -
CNM - NOTA TÉCNICA ORIENTA SOBRE VEDAÇÕES PARA A COBRANÇA DE TAXAS DO MEI ENTRE OS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA ORIENTA GESTORES SOBRE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO SUAS
Saiba mais ... -
CNM - ASSISTÊNCIA SOCIAL: PUBLICAÇÃO ESTABELECE ABERTURA DO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO DA EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
Saiba mais ... -
CNM - CONQUISTA: MUNICÍPIOS TERÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO PARA ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA DO RPPS
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI Nº 14.065, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL IMPLANTA SISTEMA DE CADASTRO CORPORATIVO PARA ORDENADORES DE DESPESAS
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA SAÚDE DEFINE RECURSOS PARA AÇÕES DE VIGILÂNCIA
Saiba mais ... -
CNM - DOZE ANOS DE DEDUÇÃO SOBRE A CIDE RETIROU R$ 4 BILHÕES DE ESTADOS E MUNICÍPIOS; STF JULGA INCONSTITUCIONAL
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA ESTABELECE PERÍODO ADICIONAL PARA CONSULTA QUE DISCUTE RESÍDUOS SÓLIDOS
Saiba mais ... -
TCESP - PREFEITURAS E ESTADO DEVEM ENCAMINHAR AO TCESP DADOS SOBRE GASTOS COM COVID-19
Saiba mais ...
