CNM - APROVADO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), aprovado no Congresso Nacional nesta quinta-feira, 17 de maio, vai unificar o sistema no país e impor ao Governo Federal a divisão da responsabilidade pelo combate à criminalidade com Estados e Municípios. Elaborado pelo governo federal, o plano terá duração de 10 anos, metas anuais e padronização dos registros de ocorrências e investigações. A proposta segue para sanção presidencial.
A ideia é integrar os órgãos da área, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais em um sistema nacional, a ser criado, para compartilhamento de informações e dados. Além disso, cada Ente deverá criar o Conselho de Segurança Pública com Gabinetes de Gestão Integrada (GGI), órgãos responsáveis da implementação das políticas estabelecidas pelos Conselhos.
No texto, fica ainda instituído o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional, com diversas ações voltadas para instrução das equipes e melhora do desempenho profissional e institucional.
Posicionamento
A fonte de recursos, porém, ainda não está garantida. O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, afirmou que uma medida provisória irá definir o financiamento do Susp. “Doravante os recursos das loterias que são operadas pela Caixa Econômica Federal, as atuais e as futuras que vão vir uma parte, uma fração será destinada por lei à Segurança Pública", garantiu.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reconhece a necessidade de aprimorar o sistema, mas alerta para aspectos do projeto que podem impactar a gestão local. Além de não estar garantido que os aparatos previstos sejam contemplados com o fundo das loterias, há uma transferência de responsabilidade e competência aos Municípios. Atribuições constitucionalmente estatais estão sendo repassadas aos Entes municipais.
Tema com tratamento específico na Constituição Federal de 1988, disposto no artigo 144, a segurança pública é “dever do Estado” e deve ser exercida pelas Polícias Federal, Rodoviária Federal, civis, militares e Corpos de Bombeiros militares.
Confira a proposta na íntegra
Projeto de Lei da Câmara 19/2018
Publicado em 18 de maio de 2018.
Fonte CNM com informações da Agência Senado
INFORMATIVOS
-
Licitações: sancionada legislação que posterga para dezembro a vigência da Lei 8.666/1993
Saiba mais ... -
Tesouro Nacional publica Balanço do Setor Público Nacional de 2022
Saiba mais ... -
Inscrições dos Seminários Técnicos sobre parcerias com o Terceiro Setor estão abertas
Saiba mais ... -
Último FPM de junho entra nas contas na sexta-feira (30)
Saiba mais ... -
Conquista: sancionada proposta que cria transição para queda do FPM e garante efeito imediato do Censo
Saiba mais ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Saiba mais ... -
Manual para inserção dos Ajustes da Fase V - Repasses Públicos ao Terceiro Setor
Saiba mais ... -
Seminários Técnicos presencial debaterá a importância do equilíbrio financeiro e sustentável da previdência
Saiba mais ... -
Após a regulamentação da Lei Paulo Gustavo, CNM publica material para orientar os gestores
Saiba mais ... -
STN atende pleito da CNM ao discutir prazos para adoção do Siafic, mas impasse nas câmaras municipais e RPPS precisam ser superados
Saiba mais ... -
Bate-Papo com a CNM esclarece dúvidas dos gestores sobre decisões proferidas pelo STF
Saiba mais ... -
Nota técnica da CNM tira dúvidas de gestores sobre obrigações previdenciárias e fiscais
Saiba mais ... -
Estatísticas - Movimentação de processos em tramitação
Saiba mais ... -
Preenchimento do Censo Escolar é essencial para o planejamento das políticas de transporte escolar
Saiba mais ... -
Aplicação da Lei Federal n° 14.133/21
Saiba mais ...
