CNM - APROVADO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), aprovado no Congresso Nacional nesta quinta-feira, 17 de maio, vai unificar o sistema no país e impor ao Governo Federal a divisão da responsabilidade pelo combate à criminalidade com Estados e Municípios. Elaborado pelo governo federal, o plano terá duração de 10 anos, metas anuais e padronização dos registros de ocorrências e investigações. A proposta segue para sanção presidencial.
A ideia é integrar os órgãos da área, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais em um sistema nacional, a ser criado, para compartilhamento de informações e dados. Além disso, cada Ente deverá criar o Conselho de Segurança Pública com Gabinetes de Gestão Integrada (GGI), órgãos responsáveis da implementação das políticas estabelecidas pelos Conselhos.
No texto, fica ainda instituído o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional, com diversas ações voltadas para instrução das equipes e melhora do desempenho profissional e institucional.
Posicionamento
A fonte de recursos, porém, ainda não está garantida. O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, afirmou que uma medida provisória irá definir o financiamento do Susp. “Doravante os recursos das loterias que são operadas pela Caixa Econômica Federal, as atuais e as futuras que vão vir uma parte, uma fração será destinada por lei à Segurança Pública", garantiu.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reconhece a necessidade de aprimorar o sistema, mas alerta para aspectos do projeto que podem impactar a gestão local. Além de não estar garantido que os aparatos previstos sejam contemplados com o fundo das loterias, há uma transferência de responsabilidade e competência aos Municípios. Atribuições constitucionalmente estatais estão sendo repassadas aos Entes municipais.
Tema com tratamento específico na Constituição Federal de 1988, disposto no artigo 144, a segurança pública é “dever do Estado” e deve ser exercida pelas Polícias Federal, Rodoviária Federal, civis, militares e Corpos de Bombeiros militares.
Confira a proposta na íntegra
Projeto de Lei da Câmara 19/2018
Publicado em 18 de maio de 2018.
Fonte CNM com informações da Agência Senado
INFORMATIVOS
-
CNM promove I Congresso Nacional de Contabilidade Municipal em novembro; inscreva-se
Saiba mais ... -
Reforma Tributária: CNM defende premissas dos Municípios em sessão temática no Senado
Saiba mais ... -
Em evento sobre IEG-M, TCESP debate questões da saúde
Saiba mais ... -
Creditado na próxima sexta, 29, repasse do 3º decêndio do FPM cresce, mas setembro fecha com queda de 3,54%
Saiba mais ... -
Aplicação de recursos na Saúde é tema de entrevista no Programa Controle Externo
Saiba mais ... -
Atualização AUDESP Fase III - Remunerações
Saiba mais ... -
Emenda “PIX”
Saiba mais ... -
PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM
Saiba mais ... -
Prazo para atendimento às condicionalidades para o VAAR 2024 deve ser prorrogado até 15 de outubro
Saiba mais ... -
Chamamento público: Municípios e consórcios podem apresentar projetos de compostagem
Saiba mais ... -
CNM questiona sanção sem vetos de lei que cria adicional de periculosidade para agentes de trânsito
Saiba mais ... -
IEG-M/Saúde será tema de live no dia 28
Saiba mais ... -
Nova lei retoma voto de qualidade no Carf e tem potencial de aumentar recursos para Municípios
Saiba mais ... -
Gestores municipais devem preencher o Censo Suas 2023 a partir de 16 de outubro
Saiba mais ... -
Os Tribunais de Contas e o sancionamento de quem contrata com a administração
Saiba mais ...
