CNM - APROVADO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), aprovado no Congresso Nacional nesta quinta-feira, 17 de maio, vai unificar o sistema no país e impor ao Governo Federal a divisão da responsabilidade pelo combate à criminalidade com Estados e Municípios. Elaborado pelo governo federal, o plano terá duração de 10 anos, metas anuais e padronização dos registros de ocorrências e investigações. A proposta segue para sanção presidencial.
A ideia é integrar os órgãos da área, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais em um sistema nacional, a ser criado, para compartilhamento de informações e dados. Além disso, cada Ente deverá criar o Conselho de Segurança Pública com Gabinetes de Gestão Integrada (GGI), órgãos responsáveis da implementação das políticas estabelecidas pelos Conselhos.
No texto, fica ainda instituído o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional, com diversas ações voltadas para instrução das equipes e melhora do desempenho profissional e institucional.
Posicionamento
A fonte de recursos, porém, ainda não está garantida. O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, afirmou que uma medida provisória irá definir o financiamento do Susp. “Doravante os recursos das loterias que são operadas pela Caixa Econômica Federal, as atuais e as futuras que vão vir uma parte, uma fração será destinada por lei à Segurança Pública", garantiu.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reconhece a necessidade de aprimorar o sistema, mas alerta para aspectos do projeto que podem impactar a gestão local. Além de não estar garantido que os aparatos previstos sejam contemplados com o fundo das loterias, há uma transferência de responsabilidade e competência aos Municípios. Atribuições constitucionalmente estatais estão sendo repassadas aos Entes municipais.
Tema com tratamento específico na Constituição Federal de 1988, disposto no artigo 144, a segurança pública é “dever do Estado” e deve ser exercida pelas Polícias Federal, Rodoviária Federal, civis, militares e Corpos de Bombeiros militares.
Confira a proposta na íntegra
Projeto de Lei da Câmara 19/2018
Publicado em 18 de maio de 2018.
Fonte CNM com informações da Agência Senado
INFORMATIVOS
-
CNM ensina gestores e servidores municipais a solicitar e aplicar recursos da Pnab
Saiba mais ... -
Mudanças na Lei de Licitações prevê adesão à ata de registro de preços licitada por outro Município
Saiba mais ... -
CNM faz alerta e pede cautela aos gestores sobre recomposição das perdas do FPM
Saiba mais ... -
Quase 30% dos Municípios fecharão o ano no vermelho e 46,7% estão pessimistas para 2024, revela pesquisa sobre 13º da CNM
Saiba mais ... -
Retomada de obras: FNDE e Undime se reúnem para abordar sobre novo prazo de manifestação de interesse
Saiba mais ... -
Câmara aprova mais prazo para uso de recursos da Lei Paulo Gustavo
Saiba mais ... -
Conquista: atuação da CNM garante repasse de R$ 4 bi de recomposição no próximo dia 30
Saiba mais ... -
Nota Técnica SEI nº 222/2023/MPS e o "Quadro Comparativo Resolução 4963 2021 DE PARA"
Saiba mais ... -
Coleta de assinaturas da PEC do parcelamento previdenciário e regime dos precatórios é concluída e pode tramitar no Congresso
Saiba mais ... -
Prestação de contas dos Suas: dicas foram dadas aos participantes dos Seminários Técnicos
Saiba mais ... -
Após meses de queda, FPM de novembro fecha com crescimento de 2,67% em relação ao mesmo mês do ano passado
Saiba mais ... -
Resolução nº 28, de 24 de novembro de 2023
Saiba mais ... -
CNM questiona novas ponderações para divisão de recursos do Fundeb em 2024
Saiba mais ... -
Retomada de Obras: Novo prazo para manifestação de interesse tem início nesta segunda, 27/11
Saiba mais ... -
ARTIGO: A reforma tributária e os municípios
Saiba mais ...
