CNM - CONSELHO CURADOR DO FGTS APROVA LINHA ESPECIAL DE CRÉDITO PARA MUNICÍPIOS

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, na última terça-feira, 15 de maio, nova linha de crédito para que Estados e Municípios concluam projetos inacabados que contaram com financiamento do FGTS. Antes, prefeituras e Estados não tinham possibilidade de solicitar crédito extra para a conclusão das obras.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que não se trata de recursos extras para a contratação de novas obras, mas sim de uma linha especial a ser usada para financiar a contrapartida que Municípios e Estados deveriam ter dado na realização de obras em suas localidades e que atrasaram ou estão paralisadas.

O aporte de recursos a ser liberado dependerá da demanda das prefeituras a ser apresentada na Caixa Econômica Federal, que é o agente financeiro do Fundo. A CNM explica que prefeituras ou Estados deverão comprovar a capacidade de aumentar o endividamento para a conclusão das obras. 

A taxa de juros para o FGTS foram fixadas em 6% ao ano, mais o valor da Taxa Referencial (TR). Ainda para 2018, está previsto um orçamento total do FGTS destinado para obras de moradia para atendimento da população de baixa renda, vinculada ao Pró-Moradia, saneamento e mobilidade urbana de aproximadamente R$ 13,4 bilhões.

Balanço
A CNM explica que, apesar da autorização para a nova operação, o FGTS não contará com mais recursos. De acordo com o Ministério do Trabalho, os novos financiamentos para obras paradas que necessitam de conclusão sairão da rubrica indicada no orçamento de 2018 nas áreas de saneamento, mobilidade e habitação. Para habitação estão previstos R$ 500 milhões; saneamento, R$ 6 bilhões; e transporte urbano, R$ 7 bilhões.

A Entidade destaca que o baixo valor disponível para habitação inclui apenas entes vinculados ao programa Pró-Moradia e só estes poderão ser beneficiados com este crédito. Já o Programa Minha Casa, Minha Vida, destinado para o atendimento das famílias de baixa renda na Faixa 1 não está incluso nesta linha suplementar.

O FGTS financia até 80% das obras de moradia para a baixa renda e até 95% das obras de saneamento e mobilidade urbana. Considerando o balanço divulgado pelo Fundo no final de 2016, foi constatado um volume significativo de obras problemáticas. Entre as principais causas estavam o atraso na contrapartida por Estados e Municípios em virtude da crise financeira, a falta de projetos, ausência de plano de desapropriação e remoção de famílias, além de problemas relacionados ao licenciamento ambiental.

Ainda segundo os dados, dos 447 projetos de saneamento, 189 estavam atrasados e 258 paralisados. Na área de mobilidade urbana, 81 projetos estavam paralisados e 237 atrasados e na área de habitação, vinculado ao Pró-Moradia que atende as famílias de baixa renda, das 105 obras contratadas, 27 estavam atrasadas e 53, paralisadas.

Estas obras de habitação com problemas estão concentradas nos estados do Mato Grosso, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Minas Gerais, Ceará, Rio Grande do Norte e Pernambuco. Na cidade do Rio de Janeiro, são exemplos de obras problemáticas, o Complexo de Manguinhos, Colônia Juliano Moreira, Complexo do Alemão, obra de recuperação da Bacia de Jacarepaguá.

A criação desta linha de crédito poderá atender aos projetos vinculados ao Pró-Transporte, Saneamento para Todos e ao Pró-Moradia e gera um alivio aos prefeitos e governadores, mas não resolve o problema. A CNM entende a necessidade de aprimoramento da gestão para apontar soluções para os problemas mais recorrentes que geram impactos e morosidade na conclusão das obras, o que requer investimentos em apoio técnico, melhor desenho dos programas que possa atender à demanda municipal de forma diversificada.

Publicado em 16 de maio de 2018.

Fonte: CNM com informações Jornal O Globo