CNM - MUNICÍPIOS PODEM USAR FUNDOS PARA EMPRÉSTIMOS JUNTO A BANCOS PÚBLICOS, DIZ AGU
Os Municípios e os estados poderão utilizar recursos de fundos de participação como garantia em empréstimos junto a bancos públicos. O entendimento favorável a esse tipo de operação foi manifestado pela Advocacia Geral da União (AGU). O parecer foi publicado na última quarta-feira, 4 de abril, no Diário Oficial da União. No início do ano, o Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal suspendeu a concessão de empréstimo aos Entes federados.
O parecer da AGU, no entanto, traz um entendimento diferente. Segundo o texto, embora a Constituição vede a vinculação de receitas de impostos, ela abre uma exceção para o caso de fundos de participação. Embora esses fundos sejam compostos por receitas tributárias, elas mudam de natureza e passam a ser transferências intergovernamentais quando saem da União e passam para as mãos de estados e Municípios.
Assim, proibir o uso dessas verbas como garantia de empréstimos, ofenderia a autonomia político-administrativa dada pela Constituição aos entes federativos. Segundo a AGU, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a validade da vinculação de verbas de repartição constitucional de receitas e levantamento do Banco Central mostrou que a Caixa Econômica Federal raramente precisa acionar tal garantia. “No ano passado, por exemplo, apenas de 3 por cento a 4 por cento do saldo devedor no âmbito das operações de crédito realizadas por Estados e Municípios precisou ser pago desta forma”, diz o comunicado.
Publicado em 06 de abril de 2018.
Fonte: CNM com informações do Diário do Comércio e Indúsatria e do jornal O Globo.
INFORMATIVOS
-
Publicação especificação demonstrativos LRF / Ensino / Saúde - 2025
Saiba mais ... -
LISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
Reformulação da Fase IV - AUDESP: Disponibilização do módulo Ata de Registro de Preço no ambiente de testes (piloto)
Saiba mais ... -
LISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO
Saiba mais ... -
PLANOS DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL
Saiba mais ... -
LISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO
Saiba mais ... -
Reabertura do prazo para solicitação de remoção de servidores
Saiba mais ... -
Módulo “Execução” da Fase IV do Sistema AUDESP
Saiba mais ... -
Publicação do Demonstrativo da Projeção Atuarial do RPPS
Saiba mais ... -
29º CICLO DE DEBATES COM AGENTES POLÍTICOS E DIRIGENTES MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais e Medidas Cautelares em Procedimentos Licitatórios submetidas ao Tribunal Pleno
Saiba mais ... -
29° Ciclo de debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
Orientação sobre a Condicionalidade de Gestão Democrática e o Recebimento dos Recursos do VAAR/Fundeb
Saiba mais ...
